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21 de Outubro de 2017

Ação Revisional do FGTS

Renata Magalhães, Advogado
Publicado por Renata Magalhães
há 3 anos

MM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ.

NOME COMPLETO, NASCIONALIDADE, ESTADO CIVIL, inscrita no CPF sob o nº.____________________, RG nº. _____________________IFP/RJ, residente e domiciliada na RUA, nº.____, BAIRRO, CIDADE, ESTADO – CEP, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve - instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. ___________, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional no Distrito Federal no Logradouro SBS, Quadra 4, Bloco A Lote, nº. 3/4 CEP nº.70.092-900, Asa Sul, Brasília. em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A Autora sempre recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta única. Cuidamos, por oportuno, de trazer à colação o devido extrato analítico que comprova os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percebe-se, às claras, que a Autora sofrera severas perdas dos saldos apurados, em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie.

Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença Ano Diferença 1991 -8,41% 2002 -10,40% 1992 0,57% 2003 -5,20% 1993 -0,56% 2004 -4,07% 1994 2,12% 2005 -2,11% 1995 7,90% 2006 -0,75% 1996 0,43% 2007 -3,53% 1997 5,22% 2008 -4,55% 1998 5,18% 2009 -3,27% 1999 -2,49% 2010 -5,43% 2000 -3,02% 2011 -4,59% 2001 -6,54% 2012 -5,56% Sendo assim, a autora tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário.

Todavia, se esses mesmos valores fossem corrigidos pelo INPC, resultaria num aumento de R$ _________ (________________________________________), sendo esta uma perda absurda, conforme comprova com a tabela de cálculo acostada.

Por esse norte, a presente demanda tem como âmago receber os valores fundiários depositados na conta da Autora, a contar da data do depósito inicial informado nessas linhas inaugurais, todavia corrigidos por índice que, de fato, represente a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial deve ser afastada como índice de prentensa correção monetária, uma vez que, nem de longe, afastada a correção dos valores alcançados pela desvalorização da moeda ao longo do tempo.

II - NO MÉRITO

( a ) DA IMPERTINÊNCIA DA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS PELA TR

É público e notório que a Taxa Referencial, em verdade, jamais serviu como parâmetro para corrigir os depósitos fundiários dos trabalhadores. Essa questão fática, dessa forma, não depende de produção de provas nesta querela. (CPC, art. 334, inc. I)

Bem recentemente vários Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decisões que afastam a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. A propósito, ora carreamos decisão da Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a qual, referindo-se à “Emenda do Calote”, pronunciou-se pela inadmissibilidade da TR como fator de correção da moeda.

Nesse mesmo compasso, carreamos, outrossim, decisão da lavra do Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em caso análogo, determinou, em detrimento da TR, a utilização do Índice Nacional de Preços Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) como parâmetro de correção monetária da moeda.

Urge transcrevermos trecho do pronunciamento judicial feito por Sua Excelência, Ministra Carmem Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 747.702/SC, em comento á Taxa Referencial como índice de correção da poupança, quando assim pronunciou-se:

“O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança´, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009):

´o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a insconstucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º, os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n. 62/2009, vencidos...” (os grifos são do texto original do acórdão)

É altamente ilustrativo considerarmos o quanto delimitado pelo Ministro Castro Meira, quando, em solução adotada no MS nº. 11.761/DF, que assim pronunciou-se:

“Corretos são os cálculos apresentados pela CEJU, porquanto, além de ter sido o IPCA-E o índice empregado na conta homologada, olvida-se a União de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.”

Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. Não merece ser acolhido o recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.

II. Os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia porque acrescenta uma prerrogativa ao estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado com os efeitos erga omnes e vinculantes provocados pelo julgamento das adis nºs. 4357 e 4425.

III. Agravo interno improvido. (TRF 2ª R.- AI 0010002-80.2013.4.02.0000; RJ; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Lana Regueira; DEJF 20/12/2013; Pág. 298)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO DO I. N. S. S.. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Procedência. Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos. Deserção. Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Procedência. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente e abono anual devidos. DIB mantida no dia subseqüente à alta médica (19/10/2008), retificando-se erro material. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir da citação (19/12/2008), computados sobre as prestações em atraso englobadamente até citação e após, mês a mês de forma decrescente, de 1% ao mês (artigo 406 do C. C.) até 30/06/2009 e após, pelos índices determinados pela Lei nº 11.960/09. Questão dos juros após apresentação da conta em juízo relegada à fase de execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIN 4357 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos em 15% (quinze por cento) sobre prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ). Reexame necessário parcialmente provido (retificado erro material relativamente à DIB; questão dos juros após conta em juízo relegada à fase de execução), com observações quanto aos critérios de aplicação dos juros e da correção monetária. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Procedência. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e não até a inscrição do precatório; e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIN 4357 do STF. Apelação parcialmente provida. (TJSP - APL 0615061-09.2008.8.26.0053; Ac. 7156454; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni; Julg. 05/11/2013; DJESP 28/11/2013)

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA.

1. As orientações do Supremo Tribunal Federal, manifestadas no AI 842.063/rs, apontam no sentido de que o art. 1º-f da Lei nº 9494/97, com alteração dada pela medida provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação.

2. Porém, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contido no art. da Lei nº 11.960/2009 e que o Superior Tribunal de justiça, no RESP 1270439/pr, determinou a incidência do ipca em relação à correção monetária, deve o presente julgado ser reformado nesse ponto.

3. Tendo em conta a faculdade concedida pelo artigo 543-c, § 7º do código de processo civil, a turma julgadora alinha-se às razões firmadas nos precedentes do STF e do STJ, adequando-se a essa nova orientação. (TRF 4ª R. - AC 2006.70.00.020814-4; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 12/11/2013; DEJF 26/11/2013; Pág. 52)

Ratificando o quanto destacado dos julgados acima transcritos, de toda conveniência salientarmos a doutrina de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, quando professam que:

“Questão importante a ser discutida é se a correção monetária deve observar os indexadores oficiais. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que tais indexadores passaram a ser manipulados pelo Governo, não refletindo a realidade inflacionária e a real corrosão da moeda, impondo-se a aplicação de outros índices de atualização monetária, especialmente em se tratando de dívidas de valor...” (Contratos bancários: aspectos jurídicos e técnicos de matemática financeira para advogados. São Paulo: Atlas, 2007, p. 104)

Mais adiante os autores enfrentam o tema mencionando as lições de Arnoldo Wald:

“Assim, não nos parece lícito que o legislador possa esquecer ou abandonar a realidade econômica, ensejando o que GASTON MORIN denominou ‘a revolta dos fatos contra o direito´. Não pode a lei amputar as estatísticas, deformar os índices, fazer com que a inflação de determinado período não seja computada para restabelecer o poder aquisitivo dos devedores, nem pode, como se fez no passado, estabelecer previamente os percentuais da inflação para um determinado período, especialmente em relação aos débitos de valor, conceito que passa a readquirir toda a sua importância, nas atuais condições. “( ob cit, p. 105)

Sem sombra de dúvidas, maiormente tendo-se em conta que os índices inflacionários são dispostos pelo Governo, no mínimo essa pretensa atualização dos depósitos fundiários por meio da Taxa Referencial afronta os seguintes dispositivos constitucionais:

· Dignidade da pessoa humana (art. e inc. III, da CF);

· Separação dos poderes (art. 2º, da CF)

· Princípios da igualdade e da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF);

· Direito de propriedade (Art. 5º, XXII, da CF)

Nesse compasso, temos que deverá existir, nesta ação, o controle de constitucionalidade direto dos dispositivos de lei que se encontra em desacordo com a Constituição, a saber:

Lei nº. 8.036/90

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Lei nº 8.177/91

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

O controle de constitucionalidade, antes citado, advém do princípioda supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos. É princípio constitucional que a lei infraconstitucional é subordinada e deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição.

A propósito, estas são as lições de Dirley da Cunha Júnior, quando professa que:

“O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do contrato se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido – entre os vários possíveis – que possibilite a sua conformidade com a Constituição.

Este princípio vista prestigiar a presunção juris tantum de constitucionalidade que milita em favor das leis, na medida em que impõe, dentre as várias possibilidades de interpretação, aquela que não contrarie o texto constitucional, mas que procure equacionar a investigação de compatibilizando a norma legal com o seu fundamento constitucional. A ideia subjacente ao princípio em comento consiste na conservação da norma legal, que não deve ser declarada inconstitucional, quando, observados os seus fins, ela puder ser interpretada em consonância com a Constituição. “ (Cunha Júnior, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 236)

Com efeito, é de todo prudente também anunciar o magistério do constitucionalista Alexandre de Moraes:

“A aplicação dessas regras de interpretação deverá, em síntese, buscar harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdade públicas. “ (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 16)

Em arremate, conclui-se que a correção dos depósitos fundiários por meio da Taxa Referencial é descabida, ofendendo, inclusive, as regras constitucionais supra-anunciadas. Deve, assim, ser a mesma afastada do caso concreto, com a utilização do INPC a título de corretivo legal.

III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta querela judicial, a Autora expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

1) Determinar a CITAÇÃO da Promovida, por carta, com AR (CPC, art. 222, caput), no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão (CPC, art. 285, caput);

2) pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, e, via de consequência:

(i) com a análise incidental das normas legais acima situadas (Lei 8036/90, art. 13 e Lei 8177/91, art. 12), pede-se sejam declaradas inconstitucionais e, diante disso, acolha o pedido de correção dos valores depositados na conta do FGTS da Autora por meio do INPC até a data do cumprimento da decisão;

(ii) instar o pagamento da diferença dos valores depositados após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

3) Pede a condenação no ônus de sucumbência;

4) acredita a Autora que o caso em liça prescinde de produção de provas. Todavia, por mero desvelo, protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. , inciso LV), nomeadamente por meio de perícia contábil, exibição de documentos, tudo de logo requerido;

5) requer os benefícios da Justiça Gratuita, onde, de logo, assevera que não tem condições financeiras de arcar com as despesas deste processo.

Atribui-se a presente Ação o valor do saldo apurado a título de posterior pagamento pela Ré, ou seja, a quantia de R$ ___________ (____________________).

N. Termos

P. Deferimento

CIDADE– ESTADO, DATA.

ADVOGADA

OAB /__ NÚMERO

1 Comentário

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Muito bom, o CNPJ da Caixa é único para todas agências? continuar lendo